Livro - Código Penal Militar Comentado

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Livro - Código Penal Militar Comentado

Na época em que o Código Penal Militar, Decreto-lei 1001, de 1969, entrou em vigência, o Brasil era governado por uma Junta Militar constituída pelos Ministros Militares representantes das três Forças Armadas, Marinha do Brasil, Exército, e Aeronáutica Militar. O então Presidente da República, Marechal Costa e Silva, que havia sido eleito por meio de uma eleição indireta realizada pelo Congresso Nacional para substituir o Presidente Marechal Humberto Castelo Branco, vítima de um acidente aéreo, enfrentava sérios problemas de saúde, os quais inclusive o levaram a morte. O Vice-Presidente da República, o civil Pedro Aleixo, proveniente do Estado de Minas Gerais, foi impedido de assumir a Presidência da República, ficando a Junta Militar responsável pelo governo do país até que o Congresso Nacional por meio de uma nova eleição indireta indicasse um outro Presidente, o que acabou acontecendo com a eleição do General de Exército Emílio Garrastazu Médici. O Código Penal Militar assim como o Código Penal Brasileiro é um Decreto-lei que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 na condição de lei ordinária federal. Por esta razão, o CPM não pode ser modificado por meio de uma Medida Provisória editada pelo Presidente da República, sob pena de violação as disposições do texto constitucional, e dos tratados internacionais que foram subscritos pela República Federativa do Brasil, como por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos, CADH, também denominada de Pacto de São José da Costa Rica. O Estatuto Penal Militar a princípio teve como destinatário os integrantes das Forças Armadas, e posteriormente também alcançou aos integrantes das Forças Militares Estaduais, Políciais Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e também aos civis, brasileiros e estrangeiros residentes no país que venham a praticar um crime militar previsto em lei.

Informações Técnicas
Título Código Penal Militar Comentado
Autor Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
ISBN 9788588466807
Páginas 320
Edição 1
Tipo de capa Brochura
Editora Lider
Ano 2009
Assunto Direito
Idioma Português
Código de Barras 9788588466807