Livro - Legislação de Direito Ambiental

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Informações do produto

Livro - Legislação de Direito Ambiental

Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal e do ADCT bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria.

- Lei do Parcelamento do Solo: atualizada pela Lei nº 12.424/2011;

- Lei nº 9.294/1996 (dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros etc): atualizada pela Lei nº 12.546/2011;

- LC nº 140/2011: normas para proteção das paisagens

naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das orestas, da fauna e da flora;

- Lei nº 12.408/2011: descriminaliza o ato de gra tar e proíbe a venda de tintas em aerossol a menores de 18 anos;

- Res. do CONAMA nº 429/2011: metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs;

- Res. do CONAMA nº 430/2011: condições e padrões de lançamento de efluentes. ADCT atualizado com a EC nº 68/2011 (DRU).

Informações Técnicas
Título Legislação de Direito Ambiental
Autor Luis Paulo Sirvinskas
Editora Rideel
ISBN 9788533920453
Páginas 632
Edição 7
Tipo de capa Brochura
Ano 2012
Assunto Direito Ambiental
Idioma Português
Código de Barras 9788533920453
avaliação dos clientes
Livro - Legislação de Direito Ambiental 5 5 1 1
Entrega do produto Ótimo livro para quem atua ou irá atuar no meio ambiente.Depois de confirmado o pagamento pensei que iria receber o livro na data de entrega, porem recebi antes, nota 10 a americanas.com 24 de Março de 2013
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