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A Administração Tributária: Como Atividade Essencial ao Funcionamento do Estado
Por: R$ 79,00
7x de R$ 11,29
sem juros
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A Ação de Investigação de Paternidade e a Dignidade da Pessoa Humana
De:
R$ 59,90Por: R$ 59,00 5x de R$ 11,80 sem juros -
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Abre a Cat? Nexo Causal No Acidente do Trabalho / Doença Ocupacional
De: R$ 54,90Por: R$ 50,00 5x de R$ 10,00 sem juros -
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Acesso à Água Potável: Direito Fundamental de Sexta Dimensão
Por: R$ 30,00
3x de R$ 10,00
sem juros
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A Coisa Julgada no Processo Penal Brasileiro como Instrumento de Garantia
Por: R$ 51,00
5x de R$ 10,20
sem juros
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A Competência da Justiça do Trabalho, a Incapacidade Laborativa do Trabalhador e os Benefícios Previdenciários
Por: R$ 49,90
5x de R$ 9,98
sem juros
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A Construção de Uma Ordem Constitucional Fundamentada No Direito Coletivo
De: R$ 139,90Por: R$ 138,00 12x de R$ 11,50 sem juros -
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A Desoneração da Folha de Pagamento
De: R$ 54,90Por: R$ 50,00 5x de R$ 10,00 sem juros -
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Adolescente e Ato Infracional: Medida Socioeducativa é Pena?
Por: R$ 38,00
3x de R$ 12,67
sem juros
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Advocacia Pública, Civil e Empresarial: Questões Comentadas - Série Carreiras Públicas
Por: R$ 42,00
4x de R$ 10,50
sem juros
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A Eficácia dos Direitos Fundamentais: Uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Na Perspectiva Constitucional
De: R$ 139,90Por: R$ 125,00 12x de R$ 10,42 sem juros -
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Ações Coletivas e Meios de Resolução Coletiva de Conflitos no Direito Comparado e Nacional
Por: R$ 92,00
9x de R$ 10,22
sem juros
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A Evolução do Pensamento do Direito do Trabalho
De:
R$ 64,90Por: R$ 60,00 6x de R$ 10,00 sem juros -
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A Gratuidade do Registro Civil e as Formas de Ressarcimento aos Registradores
Por: R$ 27,90
2x de R$ 13,95
sem juros
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A Imputação Objetiva pelas Lesões Permanentes e Óbitos nos Acidentes de Trabalho
De:
R$ 37,90Por: R$ 35,00 3x de R$ 11,67 sem juros -
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A Investigação Preliminar nos Delitos de Competência Originária de Tribunais
Por: R$ 65,00
6x de R$ 10,83
sem juros
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A Lei 4.320 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Por: R$ 84,90
8x de R$ 10,61
sem juros
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Alienação de Controle de Companhia Aberta
De:
R$ 79,90Por: R$ 79,00 7x de R$ 11,29 sem juros -
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Alimentos Gravídicos: Comentários à Lei 11.804/2008
Por: R$ 42,00
4x de R$ 10,50
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